Quadro logístico da Secretaria da Segurança tiveram um susto quando descobriram que o PCCR que havia sido prometido a eles nunca aconteceu. Os dirigentes do sindicato, quando descobriram, trataram de mandar pedir por escrito ao governador Ricardo Coutinho a implantação do plano. E enviaram cópia do pedido ao Tião Bonitão para siar no blog. Vejam:

"Excelentíssimo Senhor
Dr. Ricardo Vieira Coutinho.

Digníssimo Governador do Estado da Paraíba

 A Associação dos Servidores do Quadro Logístico da Secretaria de Segurança e da Defesa Social do Estado da Paraíba – ASSEDS-PB -, com CNJP nº 10.802.851/0001-1, situada na Av. Dom Pedro II, n°1269, sala 205, 2° andar, Torre, João Pessoa, Paraíba, CEP 58040-916, telefone (83) 88263959, por seu Presidente e servidor da SEDS-PB, Gilmar José de Araújo Mat, 128133-0 e por seu advogado que esta subscreve, com endereço profissional na Av. Maranhão, n° 280, Bairro dos Estados, João Pessoa, Paraíba, CEP n. 58030260, vem por meio deste, requerer a Vossa Excelência a criação do PCCR e do Quadro Administrativa dos Servidores do Quadro Logístico da Secretaria de Segurança e da Defesa Social do Estado da Paraíba, consubstanciado nos motivos de fato e de Direito a seguir expostos.

 I – DOS FATOS

 Os Servidores do Quadro Logístico da Secretaria de Segurança e da Defesa Social do Estado da Paraíba, que atuam em diversas funções essenciais ao funcionamento deste órgão de extrema relevância ao Estado, desde cargos ocupados que exijam nível médio de escolaridade ou até mesmo aqueles que exijam nível superior, não gozam de nenhuma garantia funcional, ou sequer alguns possuem perspectiva de enquadramento nos Cargos estabelecidos em Lei.

Alguns servidores muitas vezes passam pelo problema de, apesar de serem qualificados para exercer o cargo, não estão podendo exercê-lo por falta da regulamentação da categoria, fato este que deve ser sanado, pois além de gerar prejuízo moral a estes servidores há também prejuízo financeiro aos mesmos, na medida em que estes não estão recebendo na integralidade aquilo que lhes cabem.

Outro ponto também a ser requerido, e tão importante quanto, é também a criação do plano de cargo, carreira e remuneração, Já que é inconcebível que uma atividade de tamanha relevância à manutenção da segurança pública do nosso Estado não goze de um mínimo de garantia, pois servidores que há anos prestam serviços indispensáveis ao Estado não possuem qualquer garantia e estabilidade, muitos deles com remuneração incompatível com a função que exercem, afinal de contas não falamos em apenas 382 servidores de diversos cargos conforme demonstra documento anexo (anexo I) ou de 75 aposentados (anexo II), falamos de provedores de famílias que, a partir de suas remunerações, as sustentam.

 II – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGISLATIVA

 O Distrito Federal e Estados como Minas Gerais e Goiás já aprovaram, mediante processo legislativo, a reforma administrativa do quadro logístico de servidores da secretaria de segurança das suas respectivas unidades federativas.

O Governo do Distrito Federal, na gestão de Joaquim Domingos Roriz, dispôs sobre o aproveitamento dos servidores específicos da carreira de apoio às atividades policiais civis do Distrito Federal por seu Decreto N° 16.112/94 (anexo III).

 A Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, por exemplo, está estruturada como órgão autônomo da Administração Direta desde 2003 quando foi criado o Sistema Integrado de Defesa Social (SIDS), que reúne as organizações atuantes no campo da segurança pública e defesa do cidadão – a Secretaria de Defesa Social, formada pela Subsecretaria de Administração Penitenciária, a Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Defensoria Pública e a própria Polícia Civil. O SIDS tem como finalidade a articulação das instituições de segurança visando o trabalho integrado, inclusive com outras organizações públicas e representações da sociedade.

O novo modelo de administração da segurança pública foi o marco inicial de um consistente processo de modernização da Polícia Civil, fundado em planejamento estratégico, gestão participativa e valorização de pessoas. Neste contexto, a Polícia Civil se prepara para, em substituição à Lei nº5.406/69, submeter-se à nova Lei Orgânica, que nasce do processo de reformulação estrutural, baseada em investimentos no conhecimento e tecnologia. Com o texto da nova lei complementar já aprovado pela Assembléia Legislativa, a Polícia Civil trabalha atualmente na consumação dos decretos de regulamentação da Lei. A reestruturação da Polícia Civil de Minas Gerais está especificada no (anexo IV).

Em Goiás, o Governador Alcides Rodrigues Filho através de decreto Criou o Quadro Permanente para servidores efetivos da Secretaria da Segurança Pública do Estado de Goiás: Lei Nº 17.095, de 02 de julho de 2010. Grupos Ocupacionais Analista de Gestão Administrativa e Assistente de Gestão Administrativa - cria na Secretaria da Segurança Pública de Goiás, sob o regime estatutário, o Quadro Permanente de servidores composto dos cargos de Técnico de Defesa do Consumidor, Analista de Defesa do Consumidor e Fiscal das relações de Consumo (anexo V).

 Recentemente a Assembléia Legislativa do Estado do Piauí também aprovou, em Plenário, no dia 14 de dezembro de 2009, o Projeto de Lei Complementar nº 16, de 01 de outubro de 2009, que dispõe sobre a criação do Quadro de Pessoal Efetivo Técnico e Administrativo da Secretaria da Segurança Pública do Estado do Piauí e dá outras providências (anexo VI). O principal ponto considerado no Projeto foi a criação de 60 (sessenta) vagas para o Cargo de Auxiliar de Apoio às Atividades Policiais Civis no Grupo Ocupacional Operacional; 154 (cento e cinqüenta e quatro) vagas para o Cargo de Técnico de Apoio às Atividades Policiais Civis no Grupo Ocupacional Técnico e 17 (dezessete) vagas para o Cargo de Analista de Apoio às Atividades Policiais Civis no Grupo Ocupacional Superior.

 A referida Lei, depois de aprovada no Legislativo Piauiense, seguiu para sanção do Poder Executivo. Com isso, os Servidores do Quadro de Apoio às Atividades Policiais da Secretaria da Segurança Pública do Piauí (Administrativos e Técnicos) terão a perspectiva de enquadramento nos Cargos estabelecidos na Lei (anexo VI), assim como desejam os servidores paraibanos.

 Igualmente em agosto de 2005 o Senhor Ministro da Justiça do Brasil Doutor Marcio Tomaz Bastos juntamente com o secretario Nacional de Segurança Luiz Fernando Correia, publicou uma portaria onde um grupo de trabalho com portaria nº 02, de 21 de dezembro de 2005,DOU Nº 10, seção 02, de 14 de janeiro de 2005.

Composta pelos os seguintes representantes: Secretaria Nacional de Segurança Publica, Dagoberto Albanez Garcia e Helio Pacheco Leão, SSP-DF Wilmar Costa Braga, Francisco Expedito R. Melo, SSP-SP Andre Dahmer e Paulo Alves Rochel Filho, SEJS-RS, Cleber Moura Ferreira e Hilton Muller Rodrigues, SSP-PR Nicéia Ferraro da Silva e Newton Tadeu Rocha,SJSP-MT SUL Silvio Iran da Costa,SSP-MG Jesus Trindade Barreto Junior, SSP-PB Flavia Queiroga Ferraz Feire(colaboradora),onde foi apresentado o documento final ao Secretario Nacional de Segurança Publica, com o titulo modernização da Policia Civil no Brasil,onde no artigo 03,inciso 2.1, trata a Policia Civil como uma instituição de duas carreiras administrativas(anexo VII)

 III – DO PEDIDO

 Diante do exposto, requer-se a Vossa Excelência:

· O deferimento do pedido de criação administrativa do quadro de Servidores do Quadro Logístico da Secretaria de Segurança e Defesa Social do Estado da Paraíba;

· A criação do plano de cargo, carreira e remuneração da categoria;

· Audiência para a necessária exposição de motivos de tais requerimentos;

· Transformação de tais requerimentos o quanto antes em projeto de lei à apreciação da Assembléia legislativa do Estado ainda nesta sessão legislativa de 2011, preferencialmente, neste período legislativo ( do 1° para o 2º semestre), pelo fato de revestir-se de extrema relevância e urgência.

 Nestes Termos

P. Deferimento

 Gilmar José de Araújo

Presidente da ASSEDS-PB

 George Miranda Pessoa Alves

OAB/PB n. 14654"

Fonte: http://www.blogdotiaolucena.com.br/post.php?id=7523#.UEkFlDkFbPQ.twitter

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